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JAMB
SETEMBRO/OUTUBRO DE 2003
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segunda etapa do Fórum
de Saúde Suplementar,
realizada nos dias 9 e 10
de setembro, em Brasília, cujo
objetivo principal era debater o
setor privado de saúde, acabou
sendo destinada à avaliação do
impacto da decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) em rela-
ção aos planos de saúde antigos,
ou seja, contratados até janeiro de
1999, antes da entrada em vigor
da Lei 9.656/98, a Lei dos Planos
de Saúde, bem como à análise
das propostas da ANS (Agência
Nacional de Saúde Suplementar)
para a superação do problema.
Uma das propostas da ANS foi
a criação de um Plano Especial de
Adesão a Contrato Adaptado, o
qual facilitaria a migração dos
consumidores de planos antigos
para contratos regulados pela Lei
9.656/98, em cada operadora,
reduzindo os custos individuais da
ampliação da cobertura assisten-
cial à saúde. O oferecimento do
Plano Especial pela operadora
deverá ser coletivo, mas cada
consumidor decidirá, individual-
mente, pela adaptação ou não de
seu contrato antigo. Além disso,
em depoimento à Comissão Parla-
mentar de Inquérito dos Planos de
Saúde, o ministro Humberto
Costa deixou claro que o governo
poderá editar uma medida provi-
sória para regulamentar os contra-
tos antigos, caso as empresas do
setor pratiquem abusos baseados
na liminar do STF, que suspendeu
os benefícios da legislação.
Também objetivando ameni-
zar os efeitos da liminar do STF,
a Secretaria de Direito Econô-
mico, órgão do Ministério da
Justiça, publicou no dia 4 de
setembro, no Diário Oficial,
portaria garantindo que o pacien-
te que estiver internado em um
leito clínico, cirúrgico ou de
tratamento intensivo não poderá
ser retirado do hospital pelo
plano de saúde, antes da autori-
zação médica. Para o Departa-
mento de Proteção e Defesa do
Consumidor, a empresa que não
cumprir a determinação estará
sujeita à multa que varia de
R$ 200 a R$ 3 milhões.
No Fórum, o Ministério da
Saúde apresentou um documento
contendo 13 pontos, conside-
rando-os diretrizes para o setor
(mais detalhes no quadro ao lado).
“O governo, de forma sábia e
responsável, posicionou-se contra
a subsegmentação de planos, pois
sua criação traria repercussões
negativas tanto para pacientes
quanto para prestadores de servi-
ços”, destaca Samir Bitar, repre-
sentante da Associação Médica
Brasileira no Fórum. “Nossas
reivindicações foram aceitas quan-
to à contratualização, porém
pleiteamos, como forma de resgate
da dignidade profissional dos
médicos, a aplicação da Classifica-
ção Brasileira Hierarquizada de
Procedimentos Médicos”, completa.
O Fórum de Saúde Suplementar
do Ministério da Saúde, que reúne
representantes de instituições de
todos os segmentos do setor de
planos de saúde, incluindo as
organizações de defesa do consu-
midor, teve a primeira fase reali-
zada no período de 25 a 27 de
junho e as conclusões do encontro,
com a apresentação do resumo
final, está prevista para a sua
última etapa, no mês de outubro.
Governo ameaça planos comMP
Advertência foi feita pelo ministro Humberto Costa, durante CPI dos Planos de Saúde
Aspectos da atenção à saúde
1
A saúde suplementar tem sua atuação no campo da produção da saúde.
2
A saúde suplementar deve observar os princípios da integralidade da
atenção (na segmentação contratada), da resolutividade e da qualidade
dos serviços prestados.
3
Quanto à cobertura assistencial, não será permitida a subsegmentação.
4
O modelo de atenção à saúde suplementar deve adotar medidas de
promoção à saúde e prevenção e controle de doenças.
Aspectos econômico-financeiros
5
A política de reajuste deve ser aperfeiçoada.
6
A migração de planos anteriores à lei 9656 deve ser fortemente
estimulada.
7
A migração com portabilidade deve ser garantida, após a migração dos
planos antigos.
8
Deve ser garantida a concorrência no setor e o aprimoramento das
regras de reserva técnica das operadoras.
9
Deve ser construído um plano de contingência para os usuários de
operadoras que não consigam sua adequação ao mercado.
Aspectos institucionais
10
A contratualização entre prestadores e operadoras deve ser garantida,
com direitos e deveres de ambas as partes, reduzindo-se o desequilíbrio
atualmente existente.
11
A existência de um efetivo controle social no setor é fundamental.
12
Devem ser aprimoradas a organização, o funcionamento e as
atribuições da ANS.
13
Aprofundar a articulação entre a saúde suplementar e o SUS.
Propostas do Ministério no Fórum