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MAR/ABR DE 2005
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MP 232: o governo recua
Medida provisória teve vida curta. Mobilização da sociedade inviabilizou votação
de Lei de conversão do relator Carlito
Merss (PT-SC), apresentado em substitui-
ção ao texto original da MP 232, permite
que contribuintes com processos tribu-
tários inferiores a R$ 50 mil recorram ao
Conselho de Contribuintes. AMP 232, que
teve força de Lei assim que foi assinada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
e publicada no Diário Oficial da União,
determinava que contribuintes com dívi-
das inferiores a esse valor teriam de
recorrer diretamente a uma delegacia da
Receita Federal. Com a aprovação da MP
232, a MP 243, enviada para substituir a
parte prejudicial da medida original, ficou
prejudicada, sem necessidade de ser vo-
tada. O governo, no entanto, ainda envia-
rá ao Congresso Projeto de Lei que tratará
de medidas de combate à sonegação e
elisão fiscal, a parte polêmica da 232. O
texto obrigará quatro setores da economia
— publicidade e propaganda, transporte de
cargas, construção civil e produtores rurais
— a recolher tributos na fonte. Esta, no
entanto, também é a nova frente de ação
das entidades que se mobilizaram contra
a MP 232: buscar, de forma organizada,
uma redução na carga tributária do país.
Eleuses Paiva, presidente da AMB, na luta contra a MP 232
Clube Espéria, em São Paulo: união de vários setores da sociedade
Movimento histórico
reunindo todos os
segmentos da
sociedade fez com
que o governo
recuasse em
relação à MP
Editada no dia 30 de dezembro, a MP
232 sobreviveu apenas três meses: no dia
30 de março, pressionado pelas manifesta-
ções da sociedade civil, o governo decidiu
retirar a medida provisória que, apesar de
corrigir em 10% a tabela de Imposto de
Renda da Pessoa Física, aumentava a base
de cálculo da Contribuição Social sobre
Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 40%
para as empresas prestadoras de
serviço optantes pelo lucro
presumido.
O recuo do governo
foi comemorado pelos
líderes da Frente Brasileira
contra a MP 232, movimen-
to que reúne 1.315 entidades
representativas de classe,
entre as quais a Associação
Médica Brasileira. A Frente
organizou uma grande
manifestação na Câmara no
dia 29 de março para ga-
rantir a rejeição da MP pelos
deputados.
O presidente da Câmara
dos Deputados, Severino Cavalcanti, che-
gou a colocar a MP na pauta do dia 29 de
março, antecipando a data de votação. No
mesmo dia, o relator da MP, Carlito Merss
(PT-SC), anunciou que apresentaria
parecer pela rejeição integral da MP. Ele
explicou que, em razão da falta de acordo
em torno de um texto de consenso, não
haveria como aprovar a MP na Câmara dos
Deputados. Em seguida, o líder do gover-
no na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia
(PT-SP), afirmou que encaminharia, nos
próximos 15 dias, um Projeto de Lei para
tratar da correção da tabela do Imposto de
Renda e da compensação para o que a
União deixaria de arrecadar com o ajuste.
Com a chamada “Vamos juntos costurar a
boca do leão”, a Frente Brasileira distri-
buiu aos 513 deputados federais um
convite nominal para uma manifestação
pública em frente à rampa do Congresso
Nacional, dia 30.
A pressão nacional contra a MP 232
obteve o resultado desejado com a edição,
no dia seguinte, da MP 243/05, revogan-
do os artigos que aumentavam tributos
para prestadores de serviço e para o setor
agrícola. A correção dos valores
da tabela em 10% entrou em
vigor no dia 1º de janeiro.
A MP 243/05 revoga os
artigos 4º ao 13º da MP 232/
04, que incluíam aumento
da base de cálculo da CSLL
de 32% para 40% e do
Imposto de Renda das
prestadoras de serviço
que optam pelo sistema do
lucro presumido. Revoga
também toda a MP 240/05,
que adiava o prazo de
validade da 232 até o dia
1º de abril. A nova medida
concede prazo de 30 dias, a
partir de 1º de abril, para a interposição
de recurso a um dos Conselhos de Contri-
buintes para quem foi notificado de deci-
sões administrativas da Receita entre 1º de
janeiro e 31 de março. A MP 232 tinha
limitado essa possibilidade de recurso à
segunda instância administrativa nos
processos fiscais. Para encurtar o caminho
exigido para a tramitação de toda a MP, o
governo decidiu incorporar o texto da 243
na 232. Com isso, aprovaria a 232 e não
precisaria votar a 243.
No dia 12 de abril, em votação simbó-
lica, os deputados aprovaram a MP 232,
excluindo todos os artigos que previam o
aumento da carga tributária para o setor
de serviços e o recolhimento de tributos
na fonte por produtores rurais. O Projeto