JAMB Edição Especial: Decreto 8497/15

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6 EDIÇÃO ESPECIAL | Setembro - Outubro de 2015
PRINCIPAIS PONTOS CONTESTADOS NO
DECRETO Nº 8.497, DE JULHO DE 2015
Os dados do Cadastro Nacional de
Especialistas constituirão parâmetros para
a Comissão Nacional de Residência Médica
e as associações médicas definirem a oferta
de residência e de cursos de especialização
e a criação e o reconhecimento de
especialidades médicas para atendimento
das necessidades do SUS, nos termos
do
Art.5º
CONTESTAÇÃO - Com esse artigo o Governo
Federal passa a controlar o número de vagas
referentes a cada especialidade médica. Exemplo:
em um determinado ano zerar as vagas de
cardiologia e ampliar vagas de ortopedia.
Esse tipo de modelo, apesar de ser usado em
alguns países, não apresenta o sucesso esperado.
A maioria dos países desenvolvidos utiliza um
modelo com a participação das entidades médicas.
Exemplo da ineficácia: No momento, no Brasil,
existem 1533 vagas de medicina de Família e
Comunidade, contudo apenas cerca de 25% dessas
vagas são preenchidas, o que deixa claro que
ampliar a oferta de vagas não garante a ampliação
do número de especialistas de determinada área.
Oprofissionalmédicosópoderáserregistrado
comoespecialistanossistemasdeinformação
em saúde do SUS se a informação estiver de
acordo como que consta do registro efetuado
no Cadastro Nacional de Especialistas.
Art.10.
CONTESTAÇÃO - Com este artigo, médicos já
titulados nas diversas especialidades reconhecidas
que não estiverem presentes no Cadastro
Nacional de Especialista (criado pelo decreto)
não serão reconhecidos pelo SUS, o que causará
um esvaziamento de profissionais atuantes.
Para fins de inclusão no Cadastro Nacional
de Especialistas, as modalidades de
certificação de especialistas previstas
nos
, deverão cumprir os pré-requisitos e
as condições estabelecidos no
e
Parágrafo único. Ato do Ministro de
Estado da Saúde definirá as normas
para a inclusão no Cadastro Nacional de
Especialistas de todos os profissionais que
tenham sido formados e certificados até a
data de cumprimento dos pré-requisitos
e das condições a que se refere o caput.
CONTESTAÇÃO - Com esse artigo o Ministro
de Estado da Saúde incorpora prerrogativas
monocráticas para determinar formas de inclusão
de especialidades no sistema de especialização.
Art. 11.