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JAMB
SETEMBRO/OUTUBRO DE 2001
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TOROROMBA
AMB entrou com uma ação
cautelar, com solicitação de
liminar, junto ao Supremo
Tribunal Federal (STJ) questionando a
interpretação do Ministério da Fazenda
e daAdvocacia Geral da União (AGU)
em relação à Proposta de Emenda
Constitucional 29,mais conhecida como
PEC da Saúde, que prevê a vinculação
de novos recursos para o cálculo do
orçamento da União no setor.
O ponto de divergência está no
artigo 75 da Emenda Constitucional
nº 29, de 2000. Ele estabelece que no
ano de 2000 os recursos mínimos a
serem aplicados na saúde pela União
devem ser equivalentes ao montante
empenhado em 1999 acrescido de, no
mínimo, 5%. De 2001 a 2004 o
montante deve ser equivalente ao
empenhado no ano anterior, corrigido
pela variação nominal do Produto
Interno Bruto (PIB). Em 2000, o
orçamento empregado na saúde foi de
R$ 20,4 bilhões, 10,9% maior do que
o de 99. Ocorre que um parecer da
Procuradoria da Fazenda Nacional,
acolhido pela AGU e aprovado pelo
presidente da República, interpretou
que, já corrido o ano de 2000, para
composição do orçamento de 2001,
deveriam ser acrescentados apenas os
5%, desprezando-se o crescimento
efetivo de 10,9% entre 1999 e 2000.
Para a AMB, tal decisão significou
uma perda de R$ 1,2 bilhão apenas
no ano de 2001. O orçamento que
deveria ser de R$ 22,6 bilhões, caiu
Interpretação equivocada
José Luiz G. Amaral, Eleuses Paiva e Eduardo Vaz durante coletiva à imprensa
A ação de inconstitucionalidade
impetrada pela AMB no Supremo
Tribunal Federal vem conquistando
novas adesões. Após uma reunião em
Brasília com o presidente Rubens
Approbato Machado, a Ordem dos
Advogados do Brasil apoiou a ini-
ciativa e designou a Comissão de
Estudos Constitucionais da entidade
para analisar, com urgência, o ato
normativo da Advocacia Geral da
União (AGU) que reduz os recursos
federais destinados à saúde.
Outras quatro entidades também
manifestaram-se oficialmente favo-
ráveis à campanha lançada pela
AMB: o CNS - Conselho Nacional
de Saúde, a CNBB - Conferência Na-
cional dos Bispos do Brasil, o
Conasems - Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde e o
Conass – Conselho Nacional de
Secretários de Saúde.
AGU erra de novo
Em resposta à ação impetrada
pela AMB, a AGU elaborou parecer
tentando desqualificar a legiti-
midade da entidade como represen-
tativa da classe médica, e, portanto,
sem capacidade jurídica para re-
querer a Adin. Segundo o docu-
mento elaborado pelo consultor da
União, Oswaldo Othon de Pontes
Saraiva Filho, a AMB “configura-
se numa associação de associa-
“ERRO QUE MATA”
A campanha intitulada “Manipulação da emenda da saúde: erro que
mata”, foi lançada pela Frente Parlamentar de Saúde no final de agosto e
conta com o apoio de 70 parlamentares, entre deputados e senadores, além
de representantes de entidades nacionais como os Conselhos Nacionais de
Saúde, Secretários Estaduais de Saúde (Conass) Secretários Municipais de
Saúde (Conasems), Confederações Nacional de Saúde e das Santas Casas.
O coordenador da Frente, deputado Ursicino Queiroz, acredita que o
apoio manifestado pelo presidente da Câmara, Aécio Neves, e dos líderes
do governo no Congresso, deputado Artur Virgílio e na Câmara, Arnaldo
Madeira, oferecem um forte apoio ao movimento.
“ Se a manipulação for mantida, a grande maioria dos 135 deputados e
12 senadores que integrama Frente Parlamentar de Saúde poderá obstruir
a votação do Orçamento de 2002”, afirma.
A exemplo da ação de inconstitucionalidade movida pela AMB, o
movimentonão aceita a interpretaçãodaAGUe da área econômica, segundo
a qual o texto da Emenda Constitucional 29 vincula correção anual do
Orçamento da Saúde.
“O texto remete a correção exatamente para o ano anterior e nunca
para 99, pois não seríamos tolos a ponto de aprovar uma emenda que reduz
o orçamento da Saúde ao invés de corrigi-lo”, garante Ursicino. “Essa
manipulação causa risco para a saúde e vida de milhões de brasileiros que
dependem dos serviços médicos e hospitalares do SUS”, adverte.
ções”. Outro absurdo apontado pe-
lo consultor é sustentado no item 5
do seu parecer “a Associação Mé-
dica Brasileira é uma Seção Brasi-
leira domiciliada no Brasil da As-
sociação Médica Mundial, motivo
suficiente para desqualificá-la como
entidade de classe de âmbito na-
cional”, classificando a entidade co-
mo uma multinacional.
A exemplo das interpretações
errôneas em relação ao texto da
Emenda Constitucional 29, a AGU
torna a repeti-las, agora acerca da
representatividade da AMB e seu
estatuto social. No sentido de escla-
recer esses equívocos, o departa-
mento jurídico da entidade prepara
um parecer a ser encaminhado ao
Supremo Tribunal Federal.
Ação conquista aliados
para R$ 21,4 bilhões, projetando uma
perda de R$ 5,6 bilhões nos próximos
três anos.
AAMB, assim como o Ministério
da Saúde, têm essa interpretação
acerca do orçamento da União,
diferentemente do que pensa o
Ministério da Fazenda, que conta com
o parecer favorável da AGU. “O
Ministério da Fazenda interpretou
erroneamente o texto da Emenda. O
que aconteceu foi uma manipulação
de dados. Os serviços de saúde já
deixam a desejar e esta normativa
dificulta a oferta mínima de saúde à
população carente. Não podemos
ficar calados e aceitar esta decisão
passivamente”, explicou o presidente
da AMB, Eleuses Paiva, durante
entrevista coletiva à imprensa,
realizada dia 1 de outubro, na sede
da entidade.
“Acredito que esta tenha sido uma
interpretação intencional. E isso não
podemos aceitar, pois ofende dire-
tamente a lei que garante o orçamento
para a saúde “, comentou o presidente
da Associação Paulista de Medicina,
José Luiz Gomes do Amaral.
Para o diretor deDefesa Profissional
da AMB, Eduardo Vaz, esta atitude é
inaceitável, pois é preciso muito mais
recursos para poder oferecer uma
assistência médica de boa qualidade
para a população. “A PEC foi um
grande progresso, mas o que se con-
seguiu na prática foi o mínimo
necessário. O que se aplica hoje já é
pouco, e alterando este mínimo
prometido, a situação fica mais difícil”.
O vice-presidente do Conselho
Federal de Medicina, Abdon Murad,
também concorda com Eduardo. “O
SUS já é extremamente debilitado e,
com isso, tende a piorar. A interpre-
tação da AGU é totalmente equivo-
cada e prejudica toda a nação. O CFM
está unido com a AMB para lutar
contra este absurdo”, disse.
Assim como as entidades mé-
dicas, os parlamentares que votaram
a favor do projeto também foram
surpreendidos com tamanha injustiça.
Por isso, eles lançaram uma cam-
panha “Erro que mata”, com o
objetivo de alterar a situação.
“A AMB está corretíssima. Não
compete ao Poder Executivo inter-
pretar a Constituição. Cabe a ele cum-
prir o que é determinado. O STJ é que
deveria esclarecer as dúvidas, e não a
AGU”, comentou o deputado Ursicino
Queiroz (PFL-BA). E completa.
“Houve uma luta enorme da Câmara,
do Senado, da sociedade organizada e
das entidades de classe em busca da
aprovação da PEC. Depois da vitória,
a lei não é cumprida. Com isso, abre-
se um precedente gravíssimo que pode
gerar uma crise muito grande. É
preciso que esta situação mude o mais
rápido possível”, finaliza.
Recursos garantidos pela PEC
ANO ESTADOS MUNICÍPIOS
UNIÃO
2000
7%
7% Montante empenhado em ações e
serviços públicos de saúde em
1999 acrescido de, no mínimo, 5%.
2001
8%
8,6% Valor apurado no ano anterior,
corrigido pela variação nominal
do Produto Interno Bruto – PIB.
2002
9% 10,2% Valor apurado no ano anterior,
corrigido pela variação nominal
do Produto Interno Bruto – PIB.
2003 10% 11,8% Valor apurado no ano anterior,
corrigido pela variação nominal
do Produto Interno Bruto – PIB.
2004 12% 15% Valor apurado no ano anterior,
corrigido pela variação nominal do
Produto Interno Bruto – PIB.
COMO A SAÚDE
PERDE BILHÕES
Interpretação 1
R$ bilhões
Montante
empenhado
em 2000
20,4
+ PIB nominal
de 10,62%
2,2
= Orçamento
mínimo
22,6 (Total A)
Interpretação 2
R$ bilhões
Montante
empenhado
em 1999
18,4
+ 5% (PEC)
0,9
+ PIB nominal
de 10,62%
2,1
= Orçamento
mínimo
21,4 (Total B)
Diferença
(A-B)
1,2
Osmar Bustos