JAMB Julho 2007

Julho/2007

MEDICINA

CONSELHOFEDERAL

JAMB

Carta de Brasília

Médicos entram em estado de alerta

permanente em defesa da saúde e da população

Reunidos em Brasília, no período de 6 a 8 de junho,

durante o XI Encontro Nacional das Entidades Médicas

(Enem), os médicos brasileiros, por intermédio de suas

representações, fizeram uma acurada análise do sistema

de saúde no Brasil.

Como resultado, a constatação de graves proble-

mas e o compromisso com a sociedade obrigam os

profissionais de medicina a entrar em estado de alerta

permanente em defesa da saúde e da população.

Os médicos entendem que o SUS tem papel fun-

damental na garantia da assistência à saúde da popu-

lação, pois conceitualmente assegura o direito à saúde

integral, de qualidade e ágil. Porém, identificam difi-

culdades que comprometem a qualidade do atendi-

mento. Entre elas, a mais grave: o seu financiamento.

Constatam haver grave insuficiência de recur-

sos e exigem a ampliação da receita orçamentária, a

começar pela destinação exclusiva da arrecadação da

CPMF para o SUS.

Exigem, ainda, a regulamentação, em caráter de

urgência, da Emenda Constitucional 29, que esta-

belece a fixação das ações em saúde, a destinação obri-

gatória de recursos por parte da União, estados e mu-

nicípios e, principalmente, quais gastos podem ser efe-

tivamente considerados como investimentos no setor.

Ressalte-se que essa regulamentação é impres-

cindível para combater desvios hoje verificados em to-

das as instâncias de governo. Atualmente, a EC 29

não é cumprida por, no mínimo, 18 estados e por mais

de 2.000 municípios brasileiros.

As conseqüências são o deficiente atendimento

aos cidadãos, as precárias condições de trabalho para

médicos e demais profissionais de saúde, a situação de

penúria da rede de atendimento e a ameaça de falên-

cia de muitos hospitais que priorizam suas ações para

o SUS.

Os médicos também constataram outras dis-

torções inadmissíveis: a assistência prestada no Pro-

grama Saúde da Família, quer nas unidades básicas de

saúde, quer na assistência secundária e na alta comple-

xidade, apresenta graves problemas, dificultando a in-

serção dos profissionais nas diversas equipes. Foram

identificadas situações de precarização, grandes dife-

renças salariais, dificuldade de progressão na carreira e

severas restrições aos direitos previdenciários. É im-

prescindível o respeito aos preceitos da Lei nº 3. 999/61,

que define a remuneração mínima do médico, ade-

quando-a ao piso salarial de R$ 3.481,76 (três mil qua-

trocentos e oitenta e um reais e setenta e seis cen-

tavos), preconizado pelas entidades médicas.

Rigor na formação, qualificação dos

médicos e revalidação de diplomas

O compromisso com um atendimento de quali-

dade à comunidade obriga os médicos a denunciar o

grave problema da abertura indiscriminada de escolas

médicas. Hoje, o Brasil é o segundo país em números

absolutos de faculdades de medicina, com 167 – su-

perado apenas pela Índia, que tem 202 e uma popu-

lação seis vezes maior que a nossa.

Esses cursos possuem, em sua maioria, qualidade

duvidosa. São autorizados a funcionar por ação de in-

fluências políticas questionáveis e interesses mercan-

tilistas. O resultado inevitável é a formação inadequa-

da de médicos, o que acaba pondo em risco a saúde

da população.

Os médicos exigem das autoridades competentes

a adoção de medidas enérgicas para coibir a proliferação

irresponsável de faculdades de medicina. Exigem ain-

da a fiscalização rigorosa das escolas em funcionamen-

to, para obrigá-las a atender todos os requisitos

necessários a uma boa formação – e as que assim não

procederem devem ser fechadas.

A residência médica, melhor modelo para a for-

mação de especialistas, deve ser ampliada, adequan-

do as vagas existentes às necessidades sociais e técni-

cas. Contudo, deve ser preservada a autonomia da

Comissão Nacional de Residência Médica.

Os médicos brasileiros e estrangeiros devem se

adequar à legislação vigente. Para os formados no ex-

terior, impõe-se a revalidação do diploma em moldes

uniformes, definidos por comissão bipartite, governo

e entidades médicas, realizada sob supervisão do Mi-

nistério da Educação em universidades públicas. Os

médicos brasileiros repudiam todo e qualquer acordo

que fira a legislação e privilegie profissionais formados

em qualquer país.

Destaque-se que esforços para a qualificação per-

manente dos médicos estão sendo empreendidos pelas

próprias entidades, por intermédio de programas de

educação continuada, certificação e recertificação,

com o objetivo de garantir uma assistência de bom

nível aos brasileiros.

Uma saúde suplementar digna

e completa para os usuários do sistema

A saúde suplementar tem recorrido a medidas

restritivas do atendimento com a proibição de proce-

dimentos médicos e remunerações insuficientes, ne-

gando-se a adotar como referência a Classificação

Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos

(CBHPM). Insiste na transferência de responsabi-

lidade aos médicos por meio de controles coercitivos,

a exemplo da Troca de Informações da Saúde Su-

plementar (TISS), agredindo a privacidade dos pa-

cientes, rompendo o direito de preservação de sua

intimidade e ferindo o segredo profissional.

A aprovação definitiva da CBHPM pelo Con-

gresso Nacional garantirá o acesso da população às

novas práticas médicas éticas, exigindo da saúde su-

plementar uma cobertura completa aos usuários do

sistema.

Garantia de acesso fácil, eficiente e uni-

versal à saúde da população

Os médicos não abrem mão da política de saúde

pública sustentada em orçamentos próprios sufi-

cientes, com qualificação profissional adequada e

crescente.

No intuito de dar qualidade ao atendimento à po-

pulação brasileira, os médicos entendem como ele-

mentos essenciais condições de trabalho tecnicamente

adequadas, remuneração justa e uma carreira de Esta-

do, o que garantirá satisfação profissional e perspecti-

va de futuro. Defendem, ainda, contratos de traba-

lhos formais e combatem os valores aviltantes da tabela

SUS, os mecanismos inapropriados de terceirização e

a precarização do trabalho médico.

Fundamentalmente, é primordial garantir que a

população tenha acesso fácil, eficiente e universal à

saúde.

Associação Médica Brasileira

Conselho Federal de Medicina

Federação Nacional dos Médicos