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JAMB
ABRIL/MAIO DE 2002
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H. PARDINI
Minas contesta curso de medicina
Associação Médica de
Minas Gerais, o
Conselho Regional de
Medicina e o Sindicato dos
Médicos de Minas Gerais in-
gressaram na Justiça com um
mandado de segurança contra o
decreto do governador Itamar
Franco que autoriza o fun-
cionamento da Faculdade de
Medicina de Caratinga. As
entidades também pedem que seja
concedida liminar, suspendendo
todos os atos para a implantação
do curso até que o mérito do
mandado seja julgado.
No entendimento das entidades,
o decreto contraria a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, LDB. Segundo essa lei,
as instituições de ensino superior
privadas fazem parte do sistema
federal de ensino, e a abertura de
cursos nessas escolas deve ser au-
torizada pelo Conselho Nacional de
Educação. No caso de cursos
médicos, também é necessário o
parecer do Conselho Nacional de
Saúde.
A Fundação Educacional de
Caratinga, mantenedora da nova
faculdade, é uma instituição de
direito privado. Dessa forma, a
criação do curso de Medicina não
poderia ser autorizada pelo
decreto do governador, assinado
em 20 de dezembro
passado e publicado
no
“Minas Gerais”
no dia seguinte. O
mandado de segu-
rança impetrado
pelas entidades será
analisado na Corte
Superior de Justiça,
órgão do Tribunal de
Justiça de Minas
Gerais. As entidades
médicas são repre-
sentadas pelo pro-
fessor Paulo Neves
de Carvalho, um dos
juristas mais res-
peitados do Estado. A
argumentação
se
baseia, ainda, no
parecer elaborado
pelo constituciona-
lista Raul Machado
Horta, também pro-
fessor da Faculdade de
Direito da UFMG.
A aprovação para o
f unc i onamen t o do
cu r so em que s t ão é um a t o
i ncons t i t uc i ona l ,
s egundo
parecer do constitucionalista
Raul Machado Horta, advogado
consu l t ado pe l a s en t i dade s
médicas de Minas Gerais. “Os
atos administrativos de criação,
f unc i onamen t o e r econhe -
cimento de cursos superiores e
de credenciamento de Insti-
tuições Superiores de Ensino,
examinados no parecer, padecem
de vícios da inconstituciona-
lidade e da ilegalidade”, afirma
em seu relatório.
Segundo José Guerra Lages,
presidente da Associação Médica
de Minas Gerais, as entidades
denunciaram o fato ao Ministério
da Educação e à Procuradoria-
Geral da República, e ainda se
reuniram com representantes do
Ministério Público Estadual
pedindo providências para barrar
a proliferação de qualquer curso
na área médica com fins
claramente mercantilistas.
“Contratamos um advogado
com notoriedade em direito
administrativo com o objetivo de
tornar sem efeito um ato ilegal do
Estado”, explicou Guerra.
“Pretendemos inviabilizar o
funcionamento desta faculdade
que não apresenta infra-estrutura
adequada para administrar e
oferecer um curso de Medicina”,
completou.
O Ministério da Educação já
se posicionou sobre a falha na lei
mineira e recorreu ao Supremo
Tribunal Federal por meio de
uma Ação Direta de Incons-
titucionalidade (Adin). O Con-
selho Federal de Medicina, por
sua vez, já se comprometeu com
as lideranças de Minas a intervir
na questão. A expectativa das
entidades mineiras é conseguir
uma audiência com o relator do
processo, ministro Moreira
Alves.
Associação Médica de Minas Gerais, Conselho Regional e Sindicato dos Médicos
entram na justiça contra a abertura de curso de medicina na cidade de Caratinga
Coletiva de imprensa em Belo Horizonte: AMMG, Conselho Regional e Sindicato dos Médicos
posicionam-se contra a abertura do curso de medicina de Caratinga
Foto: César Tropia