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JAMB
JANEIRO/FEVEREIRO DE 2004
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A primeira reunião da Comis-
são Nacional em Defesa do Ato
Médico de 2004 teve como objeti-
vo avaliar o movimento pela apro-
vação do PLS 25/2002 e traçar as
metas para este ano em favor da
aprovação da Lei do Ato Médico.
Em janeiro, o CFM encaminhou
aos 280 mil médicos brasileiros um
exemplar da cartilha do Ato Médi-
co (acima), também disponível no
site do CFM. A primeira ação defi-
nida pela Comissão para 2004 é o
agendamento de uma reunião com
o novo relator do projeto na
Comissão de Constituição e Justi-
ça do Senado Federal, o senador
Tião Viana (PT/AC). Viana apre-
sentará um substitutivo do proje-
to, fundindo o PLS 25/2002 e o
PLS 268/2002, que também trata
do exercício da Medicina.
“É desejo do relator que os
médicos e os demais profissionais
de saúde cheguem a um consenso
acerca da redação do projeto,
evitando-se discussões estéreis e
buscando a união de todos em
benefício da população assistida,
que só tem a ganhar com a regula-
mentação da profissão médica”
afirma o coordenador da Comissão
Nacional em Defesa do Ato Médi-
co, Mauro Brandão. Em busca do
consenso, os membros da Comissão
participaram, no final do ano pas-
sado, de debates com as entidades
das outras profissões no Conselho
Nacional de Saúde e na Confedera-
uase 300 outdoors fo-
r am i ns t a l ados nos
mês de janeiro, nas ca-
pitais de todos os Es-
tados do país, pelo Conselho
Federal de Medicina, a Associa-
ção Médica Brasileira e a Asso-
ciação Nacional dos Médicos
Peritos em apoio à greve dos
médicos peritos do Ministério da
Previdência Social.
Paralisados desde 3 de dezem-
bro, os médicos peritos reivindica-
vam plano de carreira, cargos e sa-
lários, o que foi amplamente de-
fendido pelas entidades durante o
Encontro Nacional de Entidades
Médicas (Enem) de 2003, realiza-
do em Brasília. O Conselho Fede-
ral de Medicina (CFM), como ór-
gão responsável pela fiscalização
da profissão médica no Brasil,
conclamou as autoridades gover-
namentais e os membros da Fren-
te Parlamentar da Saúde a encon-
trarem uma solução para os proble-
mas levantados pela categoria.
“O CFM considera fundamental
a adoção de uma carreira de Estado
que garanta meios à categoria mé-
dica de trabalhar com dignidade e
recebendo para isto uma remunera-
ção justa. Esta é uma de nossas fren-
tes de luta, definida durante a reali-
zação do Enem”, afirmou o presi-
dente do CFM, Edson de Oliveira
Andrade.
Recém-empossado, o ministro
da Previdência Social, Amir
Lando, recebeu os médicos peri-
tos e uma comissão dos membros
da Frente Parlamentar da Saúde,
demonstrando disposição a nego-
ciar. No dia 12 de fevereiro, a As-
sociação dos Médicos Peritos da
Previdência Social acatou a pro-
posta do governo federal, mas
não sem antes apresentar uma
condição essencial: o retorno dos
profissionais ao trabalho somen-
te 24 horas após a edição de uma
Medida Provisória que crie a car-
reira de médico perito. Segundo
o ministro, a Medida Provisória
deverá ser publicada no Diário
Oficial da União com máxima ur-
gência. Amir Lando também
garantiu reajustes de 61% a 93%,
a serem pagos ao longo de três
anos, o abono das faltas e o pa-
gamento integral relativo ao pe-
ríodo de greve, além da recon-
tratação dos médicos terceiri-
zados anteriormente dispensados.
ção Nacional das Profissões Libe-
rais (CNPL), abrindo caminho para
o entendimento. A Comissão deci-
diu também intensificar a mobili-
zação dos médicos e estudantes de
Medicina em todo o Brasil, através
de reuniões amplas nos Estados,
estimulando o debate livre e demo-
crático. Os primeiros encontros
neste sentido já foram realizados no
Distrito Federal (12/02), São Paulo
(13/02) e Ceará (16/02).
“O principal objetivo destas
reuniões é aumentar a participação
das entidades (CRM’s, Associa-
ções e Sindicatos Médicos) na luta
em defesa do Ato Médico em seus
Estados, inclusive procurando os
parlamentares em suas bases polí-
ticas”, afirma o presidente do
CFM, Edson de Oliveira Andrade,
que também participou da reunião.
Outro ponto que mereceu uma
avaliação positiva da Comissão foi
o posicionamento do Judiciário nas
últimas sentenças proferidas
acerca do Ato Médico, indiscuti-
velmente favoráveis aos argumen-
tos em prol da regulamentação da
profissão. Um bom exemplo disto
foi a decisão da juíza Mônica
Sifuentes Medeiros, da 3ª Vara
Federal do Distrito Federal,
suspendendo os efeitos da Resolu-
ção Cofen nº 271/2002 que permi-
tia aos enfermeiros a realização
de diagnóstico e a prescrição de
medicamentos independente de
orientação e prescrição médica.
No início de janeiro, o diretor
de Defesa Profissional da AMB,
Eduardo da Silva Vaz, e o diretor
de Saúde Pública da entidade,
Samir Dahas Bittar, participaram da
reunião da Comissão de Remune-
ração e Mercado de Trabalho do
Médico, na sede do Conselho Fe-
deral de Medicina, em Brasília. Na
ocasião, foi discutido o documento
que elenca os princípios que devem
reger as leis especiais sobre planos
Apoio aos médicos peritos
De acordo com o presidente
da As soc i ação Nac i ona l de
Médicos Peritos da Previdência
Social, Eduardo Almeida, exis-
tem hoje, atuando no país, 2.134
médicos peritos concursados e
mais 3.800 contratados de forma
t e r ce i r i zada , s em concu r so
público.
“A grande disparidade entre es-
tes números é que o profissional
concursado recebe R$ 1.286,00
contra os terceirizados, que chegam
a receber até R$ 18.000,00 por
mês”, afirma Almeida.
Uma das principais bandeiras
do movimento, a realização de
concurso público para contratação
de peritos não acontece desde
1977. De acordo com dados do
Ministério da Previdência Social,
cerca de 1.400 dos 2.134 peritos
concursados estiveram paralisa-
dos. Eduardo Almeida, presiden-
te da Associação Nacional de
Médicos Peritos da Previdência
Social, acredita que com a greve,
os médicos deixaram de fazer 700
mil perícias. O Ministério da
Previdência, no entanto, informa
que as perícias não realizadas
foram em torno de 100 mil.
de carreira, cargos e vencimentos dos
médicos que trabalham no Sistema
Único de Saúde (SUS).
“Procuramos inserir no documen-
to todas as reivindicações levantadas
pelos médicos do setor público duran-
te o último Encontro Nacional de En-
tidades Médicas (Enem)”, afirmou
Bittar. Aproposta, encaminhada ao Mi-
nistério da Saúde, contempla os se-
guintes pontos: ingresso na carreira por
meio de concurso público - determi-
nação legal que, na prática, não se con-
firma; salário inicial diferenciado em
relação aos demais profissionais da
saúde, por conta das responsabilidades
e do poder decisório do médico den-
tro da equipe de atendimento; evolu-
ção na carreira mediante tempo de ser-
viço prestado ou comprovação de aper-
feiçoamento por meio de educação mé-
dica continuada (inclusive obtenção de
Título de Especialista, doutorado,
mestrado etc); oferta de cursos para
aperfeiçoamento profissional por par-
te dos órgãos contratantes; oferta de
benefícios aos médicos que trabalha-
rem em regime de plantão, especial-
mente noturno; estímulo (vantagens fi-
nanceiras entre outros) aos médicos
com dedicação em tempo integral ou
dedicação exclusiva; gratificação pelo
exercício da Medicina em localidades
de difícil acesso; estímulo aos profis-
sionais que trabalharem no atendimen-
to emergencial; promoção por tempo
de serviço prestado ou por mereci-
mento, desde que o médico figure
por três vezes consecutivas ou cin-
co alternadas em lista de mereci-
mento a ser divulgada; tenha no mí-
nimo dois anos de trabalho no mes-
mo município ou Estado; e que os
critérios de merecimento atentem
para a presteza e segurança no exer-
cício do trabalho e para a freqüên-
cia do profissional em cursos de
aperfeiçoamento.
Comissão propõe plano de carreira para o SUS
Lei doAto Médico: recomeça a luta