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Editorial
A Emenda Constitucional 29 aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 31
de
outubro
resulta
insuficiente
e
se
apresenta
como
moeda
de
troca.
Os
recursos
terão
como
fonte
a
arrecadação da CPMF, que
também depende de
votação
favorável do Senado Federal para ser prorrogada. A saúde do cidadão
brasileiro é usada para chantagear os parlamentares,
forçando-os a aprovar a
CPMF. Uma
imoralidade.
Quatro bilhões não
representam acréscimo
relevante no orçamento da
saúde
de
2008
e
deixam
o
sistema
em
risco
de
iminente
colapso.
O
Brasil
permanecerá
sendo
um
dos
países
do
mundo
que
menos
investem
por
habitante em saúde.
A
Emenda
29
estabeleceu,
em
2000,
os
percentuais
de
investimentos
mínimos
das
três
esferas
governamentais:
federação,
estados
e municípios.
Determinou-se que a União deveria aplicar, no mesmo ano 2000, 5% a mais do
investido
em
1999
e
que
nos
anos
seguintes
o
valor
seria
corrigido
pela
variação
nominal
do
PIB.
Do
outro
lado,
os
estados
ficaram
obrigados
a
aplicar 12%da arrecadação de
impostos e os municípios, 15%.
Tratava-se de uma normativa
transitória que deveria vigorar apenas até 2004,
mas que ainda continuava valendo em virtude da não aprovação do projeto de
lei complementar
(PLP) 01/2003, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia
(PT-SP). Este PLP define
também as ações e serviços específicos da saúde, de
forma a acabar
com os
contumazes desvios de
recursos para outros
setores.
Determinava
ainda
à
União
que
destinasse
à
saúde
10%
de
suas
receitas
correntes brutas.
O
texto aprovado no dia 31 de outubro, um substitutivo de autoria do deputado
Guilherme
Menezes
(PT-BA),
muda,
entretanto,
o
texto
original
do
PLP
01/2003 no que
se
refere ao
repasse de 10% da
receita bruta da União e que
elevaria
já em 2008 o
investimento em saúde emmais de 20 bilhões. O projeto
modificado
estabelece,
a priori, que
o
sistema de
saúde
receberá
uma
verba
extra
de
R$
24
bilhões
em
quatro
anos,
sendo
R$
4
bilhões
em
2008,
R$
5
bilhões em2009, R$ 6 bilhões em2010 e R$ 9 bilhões em2011.
Resta-nos a
indignação pelo desrespeito que
se
tem pela
saúde dos cidadãos
de nosso país. Até quando seremos humilhados?
Novembro
| Dezembro
2007
Jornal
da
A
regulamentação
da
EC
29
e
a CPMF:
dupla
Tragédia