11 / 17
JAMB
JULHO/AGOSTO DE 2003
13
iante da proposta dos go-
vernos estaduais em in-
cluir a desvinculação de
recursos dos Estados no texto da
reforma tributária, a Frente Parla-
mentar de Saúde, que reúne 200
deputados e 18 senadores, decidiu
pela realização de uma campanha
nacional em favor da manutenção
da Emenda Constitucional, que
vincula novos recursos ao orça-
mento público.
A desvinculação pretendida, de
20%, retiraria dinheiro que, por lei,
deveria ser aplicado na saúde e na
educação, e daria aos governado-
res liberdade para aplicarem o
dinheiro em outras áreas que jul-
gassem prioritárias – inclusive
obras eleitoreiras, como ressaltam
os críticos. Segundo o deputado
federal Rafael Guerra (PSDB-
MG), presidente da Frente Parla-
mentar de Saúde, caso a desvin-
culação se confirme, o orçamento
da saúde será diminuído em apro-
ximadamente R$ 12 bilhões.
Para evitar a inclusão do tema
no texto final da reforma, a Fren-
te pretende, com a campanha,
conscientizar os deputados sobre
a importância da receita vinda dos
Estados. Um manifesto foi divul-
Saúde: golpe fatal
gado (ao lado), assim como carta-
zes foram pregados pela Câmara,
e deputados ligados à saúde usa-
ram o plenário para convencer os
colegas. “Não somos poucos, so-
mos quase 200 deputados e mais
18 senadores lutando para manter
a integralidade das verbas vindas
das esferas federal, estadual e
municipal”, disse Guerra, referin-
do-se aos deputados e senadores
que compõem a Frente.
O deputado também esteve com
o ministro da Casa Civil, José Dir-
ceu, com o ministro da Saúde,
Humberto Costa, e com o ministro
da Educação, Cristovam Buarque.
“Todos se posicionaram a nosso
favor”, revelou.
Da última versão da reforma,
apresentada no final de julho pelo
relator, deputado Virgílio Guima-
rães (PT-MG), foi retirada qualquer
referência à desvinculação da recei-
ta da saúde. Mesmo assim, expli-
cou Guerra, a mobilização continua,
afinal esta é a quarta proposta apre-
sentada: “Nada é definitivo ainda”,
salientou.
Pelo que determina a Emenda
Constitucional 29 (PEC da Saúde),
aprovada em 2000, a União deve
aumentar 5% ao ano sua receita
para a saúde. Os Estados devem
destinar 8% do orçamento, sendo
que, em 2004, o repasse passa a ser
de 12%. As prefeituras devem des-
tinar 8,6%, aumentando para 15%
em 2004.
A Associação Médica Brasilei-
ra e o Conselho Nacional dos Se-
cretários Municipais de Saúde
(Conasems) também já se posicio-
naram contrários a qualquer deci-
são que tenha como conseqüência
a diminuição da verba para a saúde
pública. “É inconcebível que depois
de tanta luta e aprovação unânime
por parte do Congresso se volte
atrás. É um enorme retrocesso”,
condena o presidente da AMB,
Eleuses Paiva. “Depois de oito anos
de luta pela aprovação da emenda,
nem bem a PEC foi regulamentada
e já surge uma tentativa de derrubá-
la”, desabafa o presidente do
Conasems, Odorico de Andrade.
Baseando-se em dados do Sistema
de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde, vinculado ao
Ministério da Saúde,Andrade apon-
tou o descaso de alguns governa-
dores com a saúde: “Em 2001, data
do último levantamento, 17 dos 27
Estados não cumpriram a PEC”,
completou.
A saúde pública acumulou, duran-
te décadas, uma enorme dívida para
com a nação brasileira. A oferta de
saúde universal, digna e de qualida-
de para todo cidadão tornou-se ameta
principal do SUS desde a promulga-
ção da Constituição de 1988.
O resgate desta dívida social teve
importante avanço com a aprovação
no ano de 2000 da Emenda Consti-
tucional nº 29 que, após 8 anos de
tramitação no Congresso Nacional e
graças à mobilização de todos os ato-
res comprometidos com a saúde pú-
blica (usuários, prestadores de ser-
viços públicos e privados, classe po-
lítica, gestores e autoridades), vin-
culou receitas orçamentárias para a
saúde nos três níveis de governo (fe-
deral, estadual e municipal), sinali-
zando um efetivo compromisso dos
governantes com o setor da saúde, à
semelhança do que já vinha aconte-
cendo com a educação há 20 anos.
A Frente Parlamentar da Saúde,
integrada por 200 deputados fede-
rais e 18 senadores de todos os par-
tidos políticos, em Assembléia Ge-
ral realizada em 02/07/03, na Câ-
mara dos Deputados, decidiu, por
unanimidade, repudiar toda e qual-
quer proposta apresentada no con-
texto da Reforma Tributária que
pretenda retirar recursos orçamen-
tários destinados às áreas sociais
(saúde, educação e seguridade).
As propostas de desvinculação de
20% das receitas da União (DRU),
dos Estados (DRE) e dos municípios
(DRM) golpeiammortalmente os se-
tores sociais do país retirando, em
2004, 12 bilhões de reais da saúde e
16 bilhões de reais da educação, e
afrontam a vontade majoritária da na-
ção representada pelo Congresso Na-
cional que aprovou a Emenda Cons-
titucional nº 29 com apenas 4 votos
contrários entre seus 594 membros.
A Frente Parlamentar da Saúde
não permitirá que reuniões de cúpu-
la, fora do âmbito do Congresso Na-
cional, e do Conselho de Desenvolvi-
mento Econômico e Social sejam uti-
lizadas como instrumentos de pres-
são sobre os representantes legitima-
mente eleitos, para retirar direitos so-
ciais arduamente conquistados pelo
povo brasileiro, e utilizará todos os
instrumentos políticos e regimentais
para impedir a aprovação das desvin-
culações orçamentárias constitucio-
nais, assim como lutará também para
manter na Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias/2004 a proibição de contingen-
ciamento dos orçamentos destinados
à área social, aprovada pela Comis-
sãoMista de Orçamento do Congres-
so Nacional.
Rafael Guerra
Presidente da Frente
Parlamentar da Saúde
Manifesto da Frente Parlamentar da Saúde