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JAMB - AGO/SET/OUT - 2006
1. Regulamentação da Emenda Constitucional 29;
2. Fortalecimento da Atenção à Saúde, incluindo o Programa de Saúde
da Família;
3. Regulamentar a implantação da Estratégia de Atenção à Saúde da
Família em todos os municípios brasileiros;
4. Fortalecimento e ampliação da farmácia básica do SUS;
5. Implantação da Farmácia Popular;
6. Ações políticas efetivas para recuperar e impedir o sucateamento
dos hospitais públicos, universitários e conveniados;
7. Prover os hospitais universitários, ligados ao Ministério da Saúde,
de recursos para atendimento qualificado e condições essenciais
para um ensino médico de qualidade;
8. Apoio do Executivo para a aprovação do projeto de regulamentação do
exercício da profissão médica;
9. Implantação de um Plano de Carreira, Cargos e Salários no Sistema
Único de Saúde;
10. O estabelecimento de um piso nacional da categoria médica;
11. Mudança na política de criação, autorização, funcionamento de cursos
de medicina e/ou ampliação do número de vagas dos já existentes sem
a devida comprovação de sua necessidade social;
12. Criação de sistema de avaliação permanente de cursos médicos já
implantados com finalidade de corrigir problemas identificados;
13. Manutenção das normas vigentes para revalidação de diploma de curso
de nível superior realizado no exterior;
14. Fortalecimento da residência médica com o aumento de vagas, nas
diversas especialidades, melhoria da qualidade e da remuneração;
15. Adoção da CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedi-
mentos Médicos (PL 3466/2004) pela ANS com o objetivo de preservar a
população, valorizar o trabalho médico e regular as relações com as
operadoras de planos de saúde;
16. Revisão dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS com adoção
daCBHPM;
17. Regulamentação do sistema nacional de auditoria do Ministério da
Saúde;
18. Garantia da representação efetiva da categoria médica em todos os
níveis do controle social do SUS e Ministério da Educação;
19. Reforma sindical que mantenha os princípios de representação por
categoria profissional diferenciada e a unicidade sindical.
ficasse mais firme, ao estabelecer a
vinculação de recursos nas três esferas
de governo. O PLC 01/2003, por sua vez,
foi por mais de dois anos amplamente
debatido com as entidades dos usuári-
os, profissionais e prestadores de servi-
ço e determina que o gasto anual míni-
mo da saúde seja fixado em 10% das re-
ceitas correntes da União, permanecen-
do os estados obrigados a destinar no
mínimo 12% dos seus orçamentos pró-
prios à saúde, percentual que, no caso
dos municípios, é de 15%”. E alerta: “A
proposta corre o risco de não ser vota-
da este ano. E, se for aprovada em 2007,
o aumento de recursos para a saúde
só ocorrerá na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias do ano seguinte. A equipe
econômica continua resistente a qual-
quer proposta de vinculação dos recur-
sos do Orçamento. A importância deste
projeto para a saúde dos brasileiros exi-
ge empenho dos poderes constituídos,
em especial do Executivo, hoje objeto
de disputa eleitoral”.
O documento, em seu final, defende
que a “a vinculação de recursos para a
saúde não compromete os orçamentos da
União, dos estados e dos municípios,
impondo-se evidentemente um maior e
mais organizado controle social. Os
investimentos sociais não podem ser
considerados custos, como denomina a
ortodoxia econômica, e sim como aplica-
ção no desenvolvimento do nosso País.
Os médicos brasileiros querem discutir
também a reforma política e as relações
de trabalho em nosso País. Somos favo-
ráveis às ações governamentais, desde
que elas não prejudiquem e penalizem
nosso povo em seus direitos duramente
conquistados. Pautamos, ainda, as
discussões relativas à forma de trabalho
dos médicos, aos seus direitos e respon-
sabilidades, à sua carreira e ao exercício
profissional, temas de grande importân-
cia para nós”.
Propostas resumidas
SAÚDE NO BRASIL
SAÚDE NO BRASIL
SAÚDE NO BRASIL
SAÚDE NO BRASIL
SAÚDE NO BRASIL
SAÚDE NO BRASIL
SAÚDE NO BRASIL
SAÚDE NO BRASIL
SAÚDE NO BRASI
SAÚDE NO