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JAMB - MAR/ABR - 2006
União pela regulamentação da EC 29
A Frente Parlamentar da Saúde, as
entidades médicas nacionais e os
principais representantes do setor
promoveram ato público em prol da
regulamentação da Emenda Constitucio-
nal nº 29, no dia 5 de abril, na Câmara
dos Deputados, em Brasília.
Cerca de 250 representantes de
várias entidades do setor, todos vesti-
dos com jalecos brancos, pediram a in-
clusão do Projeto 1/2003, do deputado
Roberto Gouveia (PT-SP) na pauta de
votação. De acordo com o Projeto, a
União deverá aplicar pelo menos 11,5%
de suas receitas correntes brutas no setor
de saúde, descontadas as transferências
constitucionais. Os Estados e o Distrito
Federal aplicarão no mínimo 12% da
arrecadação de impostos, deduzidas as
parcelas que forem transferidas aos
municípios. Estes, por sua vez, aplicarão
pelo menos 15% de sua arrecadação na
área. O Projeto proíbe a inclusão nesses
percentuais de despesas com ações que,
mesmo determinantes e condicionantes
para a saúde, não são típicas do setor. O
texto exclui especificamente os gastos
com o pagamento de amortizações,
juros e encargos da dívida pública, e de
encargos previdenciários.
Sob a liderança da Frente
Parlamentar da Saúde,
entidades ligadas ao setor
promoveram ato público
em Brasília em defesa
da regulamentação da
EC 29, que garante
verbas ao setor público
Foto: Márcio Arruda
O presidente da AMB, José Luiz G. Amaral, discursa durante o ato pela regulamentação da EC 29, na Câmara dos Deputados, em Brasília
Política Médica
Mar-Abr-7.p65
23/5/2006, 11:47
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