JAMB Maio/Junho 2014

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FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS

MÉDICOS

ENTRA EM VIGOR

esde o dia 13 de maio, as regras para fiscaliza-

ção do exercício da medicina em território na-

cional foram redefinidas. Editada pelo Conselho

Federal de Medicina (CFM) em novembro de 2013, a

norma cumpriu o prazo de 180 dias para que o Ma-

nual de Vistoria e Fiscalização da Medicina no Brasil

e seus roteiros de vistoria comecem a valer.

Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) de

todo o país realizaram vistorias educativas com base

nos novos parâmetros e também para treinar seus fis-

cais no uso das novas ferramentas. Para colocar essa

nova metodologia em prática, os 27 CRM receberam

do CFM

kits

que cumprem as determinações do Ma-

nual de Vistoria e Fiscalização. No pacote, estão

ta-

blets

, máquinas fotográficas, medidores a

laser

para

averiguar o tamanho dos ambientes,

scanners

digitais

e impressoras portáteis. Também estão incluídos

sof-

twares

para permitir que os formulários de visitas se-

jam preenchidos e enviados pela internet para os de-

partamentos de fiscalização.

As unidades de saúde que foram fiscalizadas te-

rão 15 dias, prorrogáveis por igual período, para solu-

cionar os problemas apontados. Em caso de não cum-

primento das orientações, o CRM poderá propor a

interdição ética do estabelecimento e apresentar de-

núncias aos órgãos competentes, como Ministério

Público e Tribunais de Contas. Nesses casos, o mé-

dico fica proibido de trabalhar no local até que sejam

providenciadas as devidas condições de trabalho. Me-

didas desse porte são tomadas quando se percebe que

os atendimentos nesses locais podem expor o pacien-

te e os profissionais a situações de risco.

Com a mudança, as vistorias passam a cumprir

check-list

padrão, gerando o envio de relatórios ao

CFM, a parametrização e a análise estatística tanto re-

gional quanto nacional. Outras normas que aperfei-

çoam o sistema de fiscalização dos conselhos devem

ser editadas nos próximos meses. Entre elas, estão as

que estabelecem os parâmetros para funcionamento

de serviços de urgência e emergência.

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SERVIÇO OBRIGATÓRIO NO SUS

É APROVADO NA CÂMARA

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

aprovou no dia 13 de maio a criação de um ser-

viço civil social obrigatório para profissionais re-

cém-formados em Medicina, Enfermagem, Psicologia,

Odontologia, Fisioterapia, Nutrição e Farmácia. Se-

rão considerados profissionais que tenham concluído a

graduação em instituições públicas ou tenham sido be-

neficiários de bolsas com recursos federais.

A proposta (PLS 79/2013) prevê que o serviço obri-

gatório terá duração de dois anos, com carga horária

mínima de 4 horas diárias. De acordo com o texto, os

profissionais serão alocados em localidades carentes, a

critério do Governo Federal, de acordo com as neces-

sidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e não rece-

berão menos que o piso de cada categoria. A iniciativa

também determina que a prestação do serviço civil seja

necessária para a obtenção de registro definitivo junto

aos conselhos e órgãos fiscalizadores do exercício das

respectivas profissões.

Ainda conforme o projeto, a prestação do serviço

social ficará adiada enquanto o profissional comprovar

frequência e aproveitamento em curso regular de pós-

-graduação

stricto sensu

(mestrado ou doutorado) ou

lato sensu

(residência médica ou outra especialização).

Em caso de obtenção do título de mestre ou doutor em

área de saúde ou ciências afins, o recém-formado ficará

isento de prestar o serviço social.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a matéria

será analisada em decisão terminativa, ou seja, se apro-

vada, poderá seguir diretamente para tramitação na Câ-

mara dos Deputados, a menos que haja recurso para que

o Plenário do Senado responda pela decisão final.

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